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22 de Setembro de 2019

Marcas e Patentes

Stefano Ribeiro Ferri, Estudante de Direito
Publicado por Stefano Ribeiro Ferri
há 3 meses

Marcas e Patentes

Resumo: Este trabalho ressalta a importância da proteção das marcas e patentes, bem como da propriedade intelectual e o desdobramento jurídico do processo de registro.

Sumário

1. Introdução

2. Natureza jurídica dos direito da propriedade industrial e da criação marcária

3. A importância da Convenção de Paris

4. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

4.1. O que é uma marca?

5. Patenteabilidade

6. Registrabilidade

7 . A propriedade intelectual

7.1. Diferenças entre o direito industrial e o direito autoral

8. Nome empresarial

8.1 Diferenças entre nome empresarial e marca

9. Título de estabelecimento

10. Conclusão

11. Bibliografia

Interesse Jurídico da Proteção das Marcas e Patentes

1. Introdução

A proteção das marcas e patentes tem sido muito importante para o comércio e para a indústria, desde os primórdios dos mesmos na Europa. Esse interesse em proteger a propriedade intelectual persiste até os dias de hoje, e se espalhou por todo o mundo.


A história do direito industrial tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução Industrial, com a edição do Statute of Monopolies, em 1623, quando, pela primeira vez, a exclusividade no desenvolvimento de uma atividade econômica deixou de basear-se apenas em critérios de distribuição geográfica de mercados , privilégios nobiliárquicos e outras restrições próprias ao regime feudal, para prestigiar as inovações nas técnicas e ferramentas de produção.


Nesse período, o inventor passou a ter condições de acesso a certas modalidades de monopólio concedidas pela Coroa, e isso contribuiu para motivá-lo a novas pesquisas e aprimoramentos de suas descobertas.


Podemos, assim, atribuir ao pioneirismo do direito inglês na matéria de proteção aos inventores, o impulso decisivo para o processo de industrialização que teve lugar na Inglaterra, a partir de meados do século XVIII.


A segunda norma de direito positivo que, historicamente, se destaca é a Constituição dos Estados Unidos (1787), cujo art. 1º,§ 8.8, atribui ao Congresso da Federação poderes para assegurar aos inventores, por prazo determinado, o direito de exclusividade sobre a invenção , tendo sido editada a lei correspondente já em 1790.


A França foi o terceiro país a legislar sobre o direito dos inventores, em 1791.


A história do direito industrial brasileiro se desenvolve no período da economia colonial, no inicio do século XIX, quando a Corte portuguesa se encontrava no Brasil.


A partir desse fato, a doutrina brasileira reivindica um lugar proeminente na história do direito industrial, pois afirma ser o quarto país do mundo a legislar sobre a matéria.


O direito brasileiro, originariamente, disciplinava separadamente as invenções e as marcas. Esse critério só foi abandonado em 1923, a partir da criação da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, órgão que passou a centralizar administrativamente as questões afetas aos seus dois âmbitos. A partir de então, o direito industrial brasileiro passou a legislar no mesmo diploma as patentes de invenções e o registro de marca.


No entanto, o conceito amplo de propriedade industrial, estabelecido pela União de Paris,nunca foi integralmente incorporado nas muitas reformas legislativa que se seguiram.


A lei vigente (Lei da Propriedade Industrial – Lei n. 9279/96), por exemplo, aplica-se às invenções, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não trata do nome empresarial, instituto cuja disciplina é feita pela lei do registro de empresas (Lei n. 8934/94).

2. Natureza jurídica dos direito da propriedade industrial e da criação marcária

Os doutrinadores discutem bastante a respeito da natureza jurídica dos direito da propriedade industrial. Alguns afirmam se tratar de um direito pessoal, equivalente à proteção que se dá aos direitos da personalidade de qualquer pessoa, natural ou jurídica. Outros entendem se tratar de bem imaterial, de caráter patrimonial. Uma terceira corrente concebe a propriedade industrial como dualista, ou seja, possui tanto elementos pessoais como elementos patrimoniais.


No Brasil se aceita o entendimento de se tratar de propriedade imaterial, de cunho incorpóreo. A lei n. 9279/96, em seu art. , considerou os direitos decorrentes da propriedade industrial bens móveis, categoria compatível com a natureza de bem incorpóreo.


Em razão disso, os doutrinadores passaram a tentar desvendar também a natureza do direito decorrente da criação inventiva ou marcária. Alguns consideram o direito de marca como direito sobre bens materiais, pois é um direito que se manifesta principalmente na possibilidade de se dispor dele de modo mais completo.Outros afirmam que o direito de marca é identificado com o direito intelectual: o objeto, de origem intelectual, determina a criação de uma nova categoria, a dos bens intelectuais. Outros acreditam que o direito de marca assume o caráter de direito de clientela , nesse caso, a marca é tuteladora da clientela. Há ainda autores que consideram que o direito de marca é ajustado ao direito de monopólio: a visão se concentra não no exercício da principal característica do direito de propriedade, que é o de ser exercido erga omnes, mas na forma negativa: "proibição de que outros possam explorar coisa sua".


A Constituição Federal de 1988 assegurou, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, "aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse sociale o desenvolvimento tecnológico e econômico do País."


Embora se tratando de objetos de criação não corpórea, fruto da atividade intelectual do homem, parece inegável que as marcas são coisas, constituindo-se em direito de propriedade.

3. A importância da Convenção de Paris

Um momento de extrema importância para a evolução do direito industrial foi a criação, em 1883, da União de Paris, convenção internacional da qual o Brasil é participante desde o inicio, e cujo objetivo principal é a declaração dos princípios da disciplina da propriedade industrial .


A convenção adota um conceito amplo de propriedade industrial, abrangendo não apenas os direitos dos inventores, como também as marcas e outros sinais distintivos da atividade econômica (denominação de origem, nome e insígnia), podemos encontrar isso em seu art. 1º:


Art 1º: "a proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio , as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal."


A Convenção de Paris, pela abrangência que conferiu ao conceito de propriedade industrial, consolidou uma nova perspectiva para o tratamento da matéria. Os direitos dos inventores sobre as invenções, e os dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade, juntamente com as regras de repressão de concorrência desleal, passaram a integrar um mesmo ramo jurídico.


É certo que as invenções e os sinais distintivos se identificam enquanto bens imateriais, cuja exploração econômica pressupõe investimentos importantes para os empresários. É certo, também, que todas as regras de direito industrial se fundam, direta ou indiretamente, em preceitos de lealdade competitiva. Mas o conceito amplo de propriedade industrial, adotado pela União de Paris não deixa de sugerir algo de arbitrário. Tanto assim que diversos países, como a Espanha, Alemanha e Argentina, por exemplo, possuem leis separadas para as invenções e para as marcas.


Nos Estados Unidos, a Constituição atribui poderes ao Congresso da Federação para disciplinar os direito dos inventores, mas não a matéria relativa às marcas. Por essa razão, a legislação federal norte-americana sobe sinais distintivos dos empresários (trademark) somente é aplicável às operações interestaduais, cabendo aos Estados legislar sobre direito marcário.

4. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

O INPI é um órgão da Autarquia do Governo Federal, destinado a conceder privilégios e garantias a todos aqueles que efetuem o registro de suas marcas e invenções a nível nacional.


Esse instituto tem como objetivo regular a propriedade industrial em função de seu caráter social, técnico, jurídico e econômico, resguardando, por outro lado, o direito do próprio desenvolvimento econômico do país, através de medidas objetivas no sentido de acelerar e regular a transferência de tecnologia e dar melhores condições de negociação e utilização das patentes, cabendo ainda, pronunciar-se a respeito de sua conveniência, tratados, convênios, acordos e denúncias sobre a propriedade industrial.


A proteção da marca se restringe à classe a que pertence. O INPI classifica as diversas atividades econômicas de indústria, comércio e serviços, agrupando-as segundo o critério da afinidade.


O registro de determinada marca na categoria das de alto renome é ato discricionário do INPI, insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário, senão quanto aos seus aspectos formais, em vista da tripartição constitucional dos poderes do Estado.


A taxa devida ao INPI para eficácia do registro de marca denomina-se retribuição e é devida na concessão e a cada prorrogação de registro (LPI: arts. 133,§ 1º, e 155,III).


4.1. O que é uma marca?


Segundo José Roberto Martins, "uma marca é um produto ou serviço ao qual foram dados uma identidade , um nome e valor adicional de uma imagem de marca. A imagem é desenvolvida pela propaganda ou em todas as outras comunicações associadas ao produto, incluindo a sua embalagem."1


Podemos afirmar, ainda, que as marcas são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços.


Dá-se uma identificação direta se o sinal está relacionado especificamente ao produto ou serviço.


A identificação indireta se realiza através de duas outras categorias de marca introduzidas pelo art. 123 da LPI: as coletivas e as de certificação.


Marca coletiva é aquela que informa ser o produto ou serviço fornecido por empresário filiado a certa entidade.


Marca de certificação é aquela que atesta a conformidade de produtos ou serviços a normas ou especificações técnicas.


A diferença entre a marca coletiva e a de certificação diz respeito à natureza do titular do registro.


No caso da coletiva, o titular será sempre uma associação empresarial, que congrega os empresários de determinado produto, ou de certa região, ou adeptos de uma específica ideologia.


Na marca de certificação, o titular é um agente econômico cuja atividade é a de avaliar e controlar a produção ou circulação de bens ou serviços, desenvolvidas por outros agentes.


4.2. Patentes


Segundo Ricardo Negrão, "patente é o único documento admissível como prova do direito de uso de exploração exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade."


A exploração exclusiva da invenção vigora por prazo de vinte anos , e do modelo de utilidade, por quinze anos, a partir da data do depósito.


Como a contagem do prazo de direito de uso se inicia na data do depósito, na hipótese de ocorrer demora no processamento junto ao INPI na concessão da patente, estabeleceu-se um período mínimo para seu exercício: não poderá ser inferior a dez anos para as invenções e sete anos para os modelos de utilidade. Após esse período, o objeto da patente cai em domínio público.

5. Patenteabilidade

Os bens patenteáveis são a invenção e o modelo de utilidade. Não basta, contudo, que o inventor ou o criador do modelo tenha conseguido, em suas pesquisas cientificas ou tecnológicas, um resultado original, para que tenha direito à patente.


A lei estabelece diversas condições para a concessão do direito industrial, às quais se refere, neste caso, pelo neologismo "patenteabilidade". São as seguintes : a) novidade; b) atividade inventiva; c) industriabilidade; d) desimpedimento.


As mesmas condições são exigíveis da invenção e do modelo de utilidade, mas, por razoes de ordem exclusivamente didáticas, com vistas a facilitar a exposição do tema, será feita referência somente à primeira.


a) Novidade


Segundo Fábio Ulhoa Coelho, "uma invenção atende ao requisito da novidade se é desconhecida dos cientista ou pesquisadores especializados." ³


O art. 11 da LPI define a invenção e o modelo de utilidade novos quando não estão compreendidos no da técnica. A avaliação da novidade do invento, portanto, depende do conceito de estado da técnica, fundado essencialmente na idéia de divulgação do trabalho científico e tecnológico.


O estado da técnica compreende todos os conhecimentos difundidos no meio científico, acessível a qualquer pessoa, e todos os reivindicados regularmente por um inventor, por meio de deposito de patente, mesmo que ainda não tornados públicos. Estes são os contornos básicos da noção conceitual que permite avaliar o grau de novidade das invenções.


A novidade, portanto, se define a partir de um conceito negativo, de uma exclusão. Novo é o invento que não se encontra no estado da técnica.


b) Atividade inventiva


O segundo requisito para a concessão da patente pe a atividade inventiva.


Assim, para seu patenteável a invenção, além de não ser compreendida no estado da técnica (novidade), não pode derivar de forma simples desconhecimentos nele reunidos.


Ulhoa afirma que "é necessário que a invenção resultante de um verdadeiro engenho, de um ato de criação intelectual especialmente arguto." 4


A atividade inventiva permite distinguir a simples criação intelectual do engenho. Permite classificar os inventores em gênios, engenhosos e criativos.


Sob o ponto de vista jurídico, apenas as invenções dos engenhosos e dos gênios podem ser patenteadas, porque só estas se revestem do atributo da atividade inventiva.


No entanto, o INPI não pode classificar os inventores segundo as respectivas habilidades, para fins de apreciar os pedidos de patente.


O exame da patenteabilidade de uma invenção é sempre objetivo, ou seja, exaure-se na comparação entre, de um lado, a descrição submetida à análise e, de outro, o estado da técnica e duas decorrências óbvias. Nenhuma patente poderá ser negada, em função de critérios subjetivos, isto é, das qualidades pela pessoa do inventor.


c) Industriabilidade


Verifica-se no art. 15 da LPI o terceiro requisito da patenteabilidade: a industrialidade:


Art. 15. "A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizado ou produzidos em qualquer tipo de indústria."


A lei, ao eleger a industriabilidade como condição de patenteabilidade, pretende afastar a concessão de patentes a invenções que ainda não podem ser fabricadas, em razão do estágio evolutivo do estado da técnica, ou que são desvestidas de qualquer utilidade para o homem: Portanto, duas são as invenções que não atendem ao requisito da industriabilidade : as muito avançadas e as inúteis.


Assim, se o pedido de patente descreve objeto cuja industrialização depende de outras invenções ainda inexistentes, embora previsíveis, então lhe falta o requisito da industriabilidade. A patente não poderá ser concedida, pelo menos enquanto esta circunstância persistir.


c) Desimpedimento


O último requisito de patenteabilidade é o desimpedimento, pois há invenções que, embora novas, inventivas e industrializáveis, não podem receber a proteção da patente, por razões de ordem pública.


São três os impedimentos existentes no direito brasileiro:


a) as invenções contrárias à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas.


b) Substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos resultantes de transformação do núcleo atômico, bem como a modificação de suas propriedades e os processos respectivos.


c) Seres vivos ou parte deles (art. 18, da LPI).


Esta última hipótese de impedimento possui uma exceção : pode-se conceder patente para a transformação genética introduzida pelo homem em micro-organismo ( são os chamados "transgênicos".)


O desimpedimento, diferentemente da novidade, inventividade e industriabilidade, é um atributo extrínseco da invenção, e muitas vezes o exame do atendimento a esse requisito se vê sujeito às nuanças dos valores disseminados na sociedade.

6. Registrabilidade

Segundo Ricardo Negrão, "os registros concedidos pelo INPI referem-se a dois diferentes bens industriais: o desenho industrial (design) e as marcas . O registro do primeiro guarda algumas semelhanças com a patente de invenção ou de modelo de utilidade (nas leis brasileiras anteriores, aliás, os desenhos industriais eram patenteados e não registrados), distanciando-se, por vezes, da marca." 5


Há 3 requisitos para o registro do desenho industrial:


a) novidade


b) originalidade


c) desimpedimento


Um desenho industrial é novo quando não compreendido no estado da técnica. O conjunto de conhecimentos resultantes das observações e estudos dos principais trabalhos realizados no campo do desenho industrial compõe o estado da técnica, legalmente definido como tudo que foi divulgado, por qualquer meio, até a data do depósito do pedido de registro.


Segundo o art. 97 da LPI, a originalidade é a apresentação de uma configuração visual distintiva, em relação a objetos anteriores. A originalidade está para o desenho industrial como a inventividade está para a invenção.


A lei estabelece, ainda, três impedimentos à concessão de resgistro de desenho industrial. Não pode ser registrado o desenho que:


a) tem a natureza puramente artística


b) ofende a moral e os bons costumes, a honra ou a imagem de pessoas, ou atende contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso, ou contra idéias ou sentimentos dignos de respeito e veneração.


c) Apresenta forma necessária, comum, vulgar ou determinada essencialmente por considerações técnicas e funcionais (LPI, arts. 98 e 100).


Já o registro de uma marca está sujeito a outras três condições:


a) novidade relativa


b) não – colidência com a marca notória


c) desimpedimento


A novidade relativa é exigida para que a marca cumpra a sua finalidade de identificar, direta ou indiretamente, produtos e serviços, destacando-os dos seus concorrentes. Se a marca não for nova, ela não atenderá essa finalidade.


No entanto, não é exigida a novidade absoluta para a concessão do registro.


Em razão do caráter relativo da novidade, a proteção da marca registrada é restrita à classe dos produtos ou serviços a que pertence o objeto mercado (regra do direito marcário, que se conhece por "princípio da especificidade"). Assim , nenhum empresário, dedicado asos produtos abrangidos na mesma classe, poderá utilizar marca idêntica ou semelhante.


No entanto, o empresário dedicado aos produtos ou servoços abrangidos por classes diferente, poderá adotar a mesma marca .


Portanto, a proteção da marca é restrita à classe (ou classes) de produtos ou serviços em que é registrada, no INPI.


Pelo "princípio da especificidade", a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe, salvo quando o INPI a declara "marca de alto renome". Nesta hipótese, a proteção é ampliada para todas as classes.


O segundo requisito para o registro de marca é a não- colidência com a marca notória . Seu fundamento legal se encontra no art. 126 da LPI, que atribui ao INPI poderes para indeferir de oficio pedido de registro de marca, que reproduza ou imite, ainda que d forma parcial, uma outra marca, que notoriamente não pertence ao solicitante.


O principal objetivo do segundo requisito da registrabilidade é a repressão contra a pirataria.


O terceiro requisito é o desimpedimento. O art. 124 da LPI apresenta extensa lista de signos que não são registráveis como marca, tais como brasões, expressão, figura, desenhos e muitos outros.


7 . A propriedade intelectual


Os bens jurídicos sujeitos à tutela jurídica sob a noção de "propriedade industrial", ou seja, as patentes de invenção, as marcas de produtos ou serviços, o nome empresarial, integram o estabelecimento empresarial. Sendo, assim, bens imateriais da propriedade do empresário.


Há, também, outros bens da mesma natureza, cuja tutela segue disciplina diversa, isto é, a do direito autoral.


Portanto, a propriedade intelectual compreende tanto as invenções e sinais distintivos de empresa, como as obras científicas, artísticas, literárias e outras.


Desse modo, o direito intelectual é o gênio, do qual são espécies o industrial e o autoral.


Geralmente, o estudo do direito autoral fica reservado à doutrina de direito civil, não sendo abrangido pelos comercialistas.


No entanto, há bens que são de grande importância econômica e que são protegidos pelo direito autoral, e não pelo direito industrial, por isso, é necessário examinar, ao menos, a diferença entre ambos.


7.1. Diferenças entre o direito industrial e o direito autoral


A proteção concedida ao criador pelo direito industrial diferencia-se da do autoral em dois aspectos: em primeiro lugar, quanto à origem do direito; em segundo, quanto à extensão da tutela.


A exclusividade na exploração do bem imaterial conferida pelo direito industrial decorre de um ato administrativo.


O inventor e o empresário somente têm o direito de exploração exclusivo da invenção ou da marca após o INPI expedir a patente ou o certificado de registro.


Portanto, o ato administrativo pelo qual o inventor ou o empresário tem reconhecido seu direito industrial é de natureza constitutiva, e não declaratória.


Em relação aos bens que integram a propriedade autoral, o direito de exclusividade o criador de obra científica, artística, literária ou de programa de computador não decorre de algum ato administrativo concessivo, mas da criação da mesma.


O art. 115 da Lei n. 9610/98 prevê que as obras sejam registradas, contudo, esses registros não têm natureza constitutiva, mas apenas servem à prova da anterioridade da criação, se e quando necessária ao exercício do direito autoral.


Outra diferença entre o direito industrial e o direito autoral está relacionada à extensão da tutela jurídica.


Enquanto o direito industrial protege a própria idéia inventiva, o direito autoral cuida apenas da forma em que a idéia se exterioriza.

8. Nome empresarial

Nome empresarial é aquele adotado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma atividade econômica.


Duas são as espécies de nome empresarial: a firma e a denominação.


Alguns empresários só podem utilizar a firma, outros somente a denominação, e há, ainda, aqueles que podem optar por usar um ou outro, como é o caso das sociedade limitadas.


Segundo o art. 34 da Lei n.8934/94, a formação do nome empresarial deve atender a dois princípios: o da veracidade e o da novidade.


O princípio da veracidade proíbe a adoção de nome que veicule informação falsa sobre o empresário a que se refere.


O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.


Esse dois parâmetros visam a coibição da concorrência desleal e na preservação da reputação dos empresários junto aos seus fornecedores e financiadores.


Para cumprir satisfatoriamente a função de identificar o sujeito de direito exercente de atividade econômica, o nome empresarial não pode dar ensejo a confusões, e deve ser suficientemente distinto.


8.1 Diferenças entre nome empresarial e marca


Enquanto o nome empresarial identifica o sujeito de direito (o empresário, pessoa física ou jurídica), a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços.


São quatro as diferenças entre esses dois regimes:


a) a) órgão registrário


O primeiro elemento distintivo entre o nome empresarial e a marca diz respeito ao órgão em que são registrados. A proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual, ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade, na Junta Comercial, enquanto que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).


b) b) âmbito territorial da tutela


A segunda diferença refere-se ao território. A proteção conferida pela Junta Comercial se exaure nos limites do Estado a que ela pertence, enquanto a proteção da marcas se dá em âmbito nacional.


c) c) âmbito material


A marca tem sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada no INPI, salvo as exceções das marcas de alto renome , cuja proteção abrange todas as classes.


O nome empresarial é protegido independentemente das classe da atividade econômica realizada. Por isso, aquele empresário que registrar primeiro o nome na Junta Comercial, pode impedir que outro o faça dentro do mesmo Estado, mesmo sendo as atividades de classes diferentes.


d) d) âmbito temporal


A última diferença está ligada ao prazo de duração da proteção.


O direito de utilização exclusivo da marca é de dez anos, e se não prorrogado se extingue.


O nome empresarial tem duração indeterminada, permanece enquanto a sociedade estiver em funcionamento regular. Apenas a declaração de inatividade da empresa pode importar a extinção do direito ao nome empresarial.

9. Título de estabelecimento

Além da marca e do nome empresarial, o direito industrial cuida de uma terceira categoria de sinal distintivo, o título de estabelecimento.


A expressão linguística do título não precisa coincidir com o núcleo do nome empresarial, nem com a marca.


Por razões mercadológicas, entretanto, é comum a adoção, como título de estabelecimento, da própria marca registrada. Tal alternativa, inclusive, além de ajudar na divulgação da marca, permite ao empresário, a proteção do título de estabelecimento através do registro industrial. Pode, assim, impedir que os concorrentes utilizem sinal idêntico ou semelhante, através de seu direito marcário.


Quando o titulo de estabelecimento apresenta expressão lingüística diversa da marca e , também, não se encontra registrado como marca junto ao INPI, o empresário só pode impedir que alguém o copie ou imite, através da repressão à concorrência desleal.


A lei tipifica como crime desta natureza o uso indevido de título de estabelecimento (art. 195,V, da LPI). Disso decorre também a responsabilidade civil do infrator pelos danos decorrentes de clientela (art. 209, da LPI).

10. Conclusão

O tema abordado pelo presente trabalho é de relevante importância para o meio jurídico, na área comercial, visando preservar os empresários, na área civil, pois busca a proteção da propriedade, e, também ampara os interesses coletivos, como o direito do consumidor.


Através dos registros das patentes, marcas, nome empresarial e títulos de estabelecimento, protegem-se os direitos dos inventores em detrimento de invenções semelhantes; dos empresários contra a concorrência desleal e os possíveis prejuízos que possam vir a sofrer, diante de fornecedores e financiadores.


Os registros procuram proteger, ainda, os direitos dos consumidores, pois buscam evitar que haja confusões e que os mesmos não sejam vítimas de propagandas enganosas ou práticas abusivas por parte daqueles empresários que tentam imitar marcas, nomes empresariais ou títulos de estabelecimento.


Parece-nos, portanto, que é esse o campo de atuação das Leis n. 9.279/96 e n. 8.934/94, que amparam os direitos dos inventores, dos empresários e conseqüentemente dos consumidores, pois adequam os direitos de exploração exclusiva dos registros, perante o INPI e as Juntas Comerciais, aos interesses coletivos.

11. Bibliografia

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. vol.1. 7ed. São Paulo:Saraiva, 2003.


MARTINS,J.R. Grandes marcas, grandes negócios.São Paulo:Negócios Editora, 1997.


NEGRÃO,Ricardo,Manual de Direito Comercial e de Empresa.vol.1.3ed.São Paulo:Saraiva,2003, p.118.


SOARES, José Carlos Tinoco. Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos. São Paulo: Saraiva, 2003.

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